A ILEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE PARA IDOSOS

Apesar das normas protetivas ao idoso, os reajustes das mensalidades de alguns planos
de saúde, muitas vezes, não são cumpridos pelas operadoras. O idoso, seguidamente,
tem que recorrer à justiça para que a lei seja cumprida. Algumas operadoras chegaram à
conclusão que, após os 60 anos, as pessoas sinistram mais, daí a pretensão de
cobrarem valores maiores. A lei do idoso veio justamente para ampará-lo nesta quadra da
vida, quando ele mais necessita de cuidados médicos e, via de regra, está aposentado
com salário baixo.

Tais aumentos estratosféricos não encontram amparo legal, ao contrário, vão
em desencontro com a lei, fazendo com que os reajustes fiquem inviáveis de serem
pagos. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que deve ser aplicado,
concomitantemente, com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nos planos
de saúde pela relação jurídica existente entre as partes.

A afirmativa encontra amparo na Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça.
As referências da súmula são as Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e
lei nº 9.656/1998, que dispõem sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
O estabelecido de forma unilateral pelas operadoras contraria a lei, implica em
onerosidade excessiva, permitindo assim a revisão judicial das cláusulas contratuais.
Há, no entanto, proibição de qualquer tratamento discriminatório aos idosos na
cobrança das mensalidades de plano de saúde, na forma do que disciplina o artigo 15 do
Estatuto do Idoso, dispositivo que se aplica imediatamente aos contratos de prestação
continuada, sendo devida a adoção apenas do padrão de reajuste instituído pela ANS
(Agência Nacional de Saúde).Os valores cobrados a mais pelas operadoras devem ser
devolvidos em dobro ao beneficiário, frente ao Código do Consumidor, já que não há
engano justificável, conforme preceitua a lei.

Neste diapasão, deve ser considerada nula, por abusiva, a cláusula que
estabelece a majoração da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Artigo 51,
IV e § 1º, II, do CDC. Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). Incidência do artigo 15, §
3.º, in verbis: "É VEDADA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE
PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE.", que
alcança contratos anteriores à sua vigência, por se tratar de relação jurídica de natureza
continuativa. Súmula n.º 214 do TJERJ”.

A engenharia jurisprudencial de nossos Tribunais assim vêm se manifestando:
TJ-SP – Apelação APL 10004657120148260011 SP 1000465-71.2014.8.26.0011 (TJ-
SP)“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSOS. MAJORAÇÃO.
VEDAÇÃO. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROTEÇÃO AO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO DECENAL DA REPETIÇÃO. 1. Constituição Federal. Princípio da
proteção integral (art. 230). Dever da família, do Estado e da iniciativa privada
proteger o idoso. Marco regulatório dos direitos dos idosos. 2. Estatuto do Idoso. Lei
nº 10.741/2003. Efetividade da (art. 8º). Direito que tem sucedâneo no princípio da
dignidade da pessoa humana e no princípio da solidariedade. 3. Reajuste da
mensalidade do plano de saúde em decorrência única e exclusiva da mudança de
faixa etária de idoso. Impossibilidade. Ofensa à Constituição da República. 4.
Estatuto do Idoso. Incidência. Contrato de trato sucessivo e renovação automática.

Reajuste de mensalidade em decorrência da idade. Idoso. Impossibilidade.
Discriminação. Ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003. Precedentes do Eg.
STJ. Precedentes do Tribunal. 5. Prescrição da repetição do indébito. Dez anos.
Reconhecimento. Recurso da ré não provido. Apelo dos autores provido”.
A Súmula consolida o entendimento, há tempos pacificado no STJ,
de que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços
remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do
Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota”. (Resp
267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos planos de
saúde, mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do Código, mas
que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, não se
trata de retroatividade da lei. “Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de
seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não
havendo que se falar aí em retroação da lei nova”, entende.

O Ministro Luis Felipe Salomão também já explicou a tese:
“Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de
que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao
regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original
tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso
ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas
também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor
ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade”. (Resp
418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009)”.
Como ficou confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, as operadoras de
seguro saúde não podem cobrar (das pessoas com mais de 60 anos) valor maior que o
instituído pela ANS.

Ederon Amaro Soares da Silva
OAB/RS 20.059