Entries by Ederon Advogados

É VEDADO AO BANCO RETER SALÁRIO DE CLIENTE PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE

Não é lícito as instituições financeiras apropriar-se da totalidade do salário do correntista para cobrir saldo devedor de conta corrente. Sendo possível ao banco credor cobrar seus créditos por outros meios legítimos. Se nem mesmo ao Judiciário é permitido penhorar salários, não será uma instituição privada autorizada a fazê-lo. O salário tem natureza alimentar, daí […]

A ILEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE PARA IDOSOS

Apesar das normas protetivas ao idoso, os reajustes das mensalidades de alguns planos de saúde, muitas vezes, não são cumpridos pelas operadoras. O idoso, seguidamente, tem que recorrer à justiça para que a lei seja cumprida. Algumas operadoras chegaram à conclusão que, após os 60 anos, as pessoas sinistram mais, daí a pretensão de cobrarem […]

RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA

Um dos problemas do comprador de imóvel na planta encontra-se na hora da rescisão/distrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda. Quando o comprador procura o vendedor ou construtor/incorporadora para rescindir o contrato, a resposta é que perderá tudo o que pagou ou que só irá receber um percentual mínimo do que adimpliu, conforme […]