É VEDADO AO BANCO RETER SALÁRIO DE CLIENTE PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE

Não é lícito as instituições financeiras apropriar-se da totalidade do salário do
correntista para cobrir saldo devedor de conta corrente. Sendo possível ao banco credor
cobrar seus créditos por outros meios legítimos. Se nem mesmo ao Judiciário é permitido
penhorar salários, não será uma instituição privada autorizada a fazê-lo. O salário tem
natureza alimentar, daí preservar a sua impenhorabilidade.

Isto se dá onde o devedor possui a conta na qual o salário é depositado,
agindo os bancos com arbitrariedade ao reterem, integralmente, o salário para
pagamento da dívida, sem qualquer permissão do correntista. Na verdade, a dívida com o
banco é real, existe, mas não pode o devedor ser privado de todo o seu salário para
saldar o empréstimo. Ficando assim, sem o necessário para sua mantença e de sua
família.

“A legislação pátria reconhece ao salário natureza alimentar, sendo uma verba
impenhorável, conforme o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. A
saber:
Art. 649: São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional, observado o
disposto no § 3º deste artigo. Também o art. 7º, inciso X, da Constituição
Federal determina ser direito básico do trabalhador a proteção do salário:
Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”
Como ficou demonstrado acima, sendo alimentar a verba oriunda de salário é
impenhorável. As normas supratranscritas garantem os salários de quem quer que seja,
inclusive de devedores. Tais dispositivos têm a finalidade de lhes proporcionar uma
subsistência condigna.
A engenharia de nossos Tribunais, em especial do Superior Tribunal de
Justiça, salienta ser abusiva a apropriação do salário integral do correntista pelas
instituições financeiras, mesmo que para pagamento de parcelas inadimplidas de
empréstimo.
Recentemente, o Egrégio TJRS no julgamento do Recurso Inominado Nº
71006898399, julgado pela Primeira Turma Recursal Cível, em excelente acordão da lavra
da Des. Fabiana Zilles, Julgado em 27/06/2017, citando os seguintes precedentes:
71006822688, 71006722409 e 71005635107, assim colacionamos em parte a ementa:
“BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO
DE LIMITE CONCEDIDO. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR

CREDITADO A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DE
SALDO DEVEDOR. CONDUTA ILÍCITA. DESRESPEITADA A MARGEM DE 35%.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO
CASO CONCRETO”.
Mais adiante diz a eminente relatora “O agir do banco em reter integralmente o
valor a título de salário/pensão ainda que incontroversa a dívida mantida pela autora, foi ilícito na
medida em que desrespeitou a margem de 35% ( art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.8020/03, com
alterações dadas pela Lei nº 13.172/15). Portanto correta a sentença que determinou a restituição
do valor correspondente a 65% dos valores retidos determinando a limitação das futuras
retenções em 35% e concedendo indenização extrapatrimonial. Isso porque a conduta adotada
pelo banco réu de efetuar descontos sem respeitar a margem legal representa falha na prestação
de serviços, sobretudo por versar de verba alimentar, ultrapassando o mero dissabor”.

Como foi dito e provado, as verbas creditadas em conta corrente a título de
salário não são passíveis de ser confiscadas a “manu militar” pelo agente credor, mesmo
que seja para quitação de saldo devedor ou de outras dívidas de qualquer natureza, em
razão da essência alimentar assegurada por lei.

Ederon Amaro Soares da Silva
OAB/RS 20.059